Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15025, de 21 de setembro de 1993
Nº 15025/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.785.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 536, de 17 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 2.785.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II .
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior as receitas das Unidades fica acrescida dos valores constantes do anexo III.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
BENÍCIO TAVARES
Os anexos constam no DODF.