Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15022, de 21 de setembro de 1993

Nº 15022/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 011.000551/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio n° 019/93, firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto SEDES/MED.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, propondo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de SETEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15022, de 21 de setembro de 1993

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