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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15021, de 21 de setembro de 1993

Nº 15021/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 150.000848/93,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de SETEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

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