Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15020, de 20 de setembro de 1993
Nº 15020/1993
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 12, inciso II, da Lei n° 536, de 17 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010821/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Encargos Financeiros do Distrito Federal, recursos sob supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.