Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15001, de 9 de setembro de 1993
Nº 15001/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.588.300.000,00 (hum bilhão, quinhentos e oitenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos suplementares no valor de CR$ 1.588.300.000,00 (hum bilhão, quinhentos e oitenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais) na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior as receitas das entidades supervisionadas ficam acrescidas dos valores constantes do anexo III.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF