Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14990, de 1 de setembro de 1993
Nº 14990/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 45.642.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço de dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 março de 1.964, e o que consta do processo n° 030.009418/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 45.642.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.