Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14985, de 1 de setembro de 1993
Nº 14985/1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 1°, da Lei n° 523, de 31 de agosto de 1993, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008785/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias conforme discriminado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.