Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14980, de 30 de agosto de 1993
Nº 14980/1993
Suplementa o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, no valor de CR$ 2.076.471.300,00 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, e trezentos cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 33, Item II, alínea “b’’, do Anexo ao Decreto n° 14.554, de 30 de dezembro de 1992, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 075.000152/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suplementado o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, no valor de CR$ 2.076.471.300,00 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, e trezentos cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários a presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de AGOSTO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.