Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14973, de 30 de agosto de 1993
Nº 14973/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.017.750.056.00 (hum bilhão, dezessete milhões, setecentos e cinquenta mil e cinquenta e seis cruzeiros reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso VI, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.009403/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Distrito Federal em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.017.750.056,00 (hum bilhão, dezessete milhões, setecentos e cinquenta nil e cinquenta e seis cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias das unidades indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da união, na forma dos anexos I e II.
Art. 3.
despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.