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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14963, de 25 de agosto de 1993

Nº 14963/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 23.756.220,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e duzentos e vinte cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008923/93,

DECRETA:

Art. 1.
fica aberto a secretaria de fazenda e planejamento, o credito suplementar, no valor de Cr$ 23.756.220,00 (vinte e trés e milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e duzentos e vinte cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
o credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Agosto de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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