Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14959, de 25 de agosto de 1993
Nº 14959/1993
Suplementa o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília/TCB, no valor de CR$ 2.185.000.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 33, item II, alínea "b", do Anexo ao Decreto n° 14.554, de 30 de dezembro de 1992, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.009454/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suplementado o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília/TCB, no valor de CR$ 2.185.000.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.