Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14956, de 25 de agosto de 1993
Nº 14956/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.007028/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso - III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de AGOSTO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.