Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14931, de 12 de agosto de 1993
Nº 14931/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consigna das no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo n° 073.003121/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ã Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da lei 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Agosto de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos contam no DODF.