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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14919, de 5 de agosto de 1993

Nº 14919/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 84.200.000,00 (oitenta e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art, 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 79, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art, 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo nº 030.008688/93, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ã Secretaria de Transportes - Enti dades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de CR$ 84.200.000,00 (oitenta e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de Agosto de 1993.

105º da República e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 159 de 06 de agosto de 1993).

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