Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14916, de 5 de agosto de 1993

Nº 14916/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.758.110,442,00 (hum bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, cento e dez mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.008510/93,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.758.110.442,00 (hum bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, cento e dez mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Convênio nº 99-SS/93, celebrado entre o Ministério do Bem-Estar Social e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de Agosto de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos contam no DODF.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo