Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14914, de 3 de agosto de 1993
Nº 14914/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo n° 030.008164/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias das unidades indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos contam no DODF.