Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14903, de 29 de julho de 1993

Nº 14903/1993

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.628.388.000,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008503/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.628.388.000,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Julho de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos contam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14903, de 29 de julho de 1993

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