Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14866, de 15 de julho de 1993
Nº 14866/1993
Abre crédito especial no valor de Cr$ 3.405.600.000,00 (três bilhões, quatrocentos e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 470, de 09 de julho de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Apoio a Arte e a Cultura o crédito especial no valor de Cr$ 3.405.600.000,00 (três bilhões, quatrocentos e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação indicada no anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos contam no DODF.