Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14859, de 14 de julho de 1993
Nº 14859/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000.000,00 (duzentos e setenta bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei na 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.007853/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000.000,00 (duzentos e setenta bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos contam no DODF.