Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14857, de 13 de julho de 1993
Nº 14857/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei ns 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo nº 012.000473/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
a Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF