Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14839, de 6 de julho de 1993
Nº 14839/1993
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO III – DO DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO IV – DO REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISRegulamenta a Lei n° 412, de 15 de Janeiro de 1993, no que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido dispensado às empresas de pequeno porte estabelecidas no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTR.TO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 22 da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993,
DECRETA :
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993, no que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido dispensado às empresas de pequeno porte estabelecidas no Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2.
Considera-se empresa de pequeno porte, para os fins deste Decreto, a firma individual ou a sociedade cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor correspondente a 1.500 (um mil e quinhentas) Unidades Padrão do Distrito Federal - UPDF, e inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF / DF), na qualidade de contribuinte:
Ido Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
IIdo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS;
IIIsimultaneamente, dos impostos referidos nos incisos anteriores.
§ 1ºA receita bruta anual é o somatório das receitas brutas mensais de qualquer natureza, obtidas pela firma individual ou pela sociedade.
§ 2ºA receita bruta mensal deverá ser expressa em UPDF, dividindo-se o valor da receita mensal, em moeda corrente, pelo valor da UPDF mensal vigente no mesmo mês.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES DE INCLUSÃO NO REGIME DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3.
Não se inclui, no regime de empresa de pequeno porte, a firma individual ou a sociedade:
Ique tenha sido desenquadrada, de ofício, do regime de microempresa, enquanto não transcorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado do mês de janeiro do exercício seguinte ao do desenquadramento;
IIque possua mais de um estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada;
IIIque seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
IVque tenha como sócio pessoa física domiciliada no exterior;
Vque tenha débito inscrito em Dívida Ativa;
VIcujo titular ou sócio esteja inscrito em Dívida Ativa;
VIIcujo titular ou sócio seja pessoa jurídica;
VIIIcujo sócio, titular, respectivo cônjuge ou filho tenha participação no capital de outra empresa, com percentual superior a 5% (cinco por cento);
IXque realize operações ou preste serviços, ainda que em caráter eventual, relativos a:
a)importação de produtos estrangeiros;
b)compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imóveis;
c)armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d)câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;
e)publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação;
f)comércio varejista de veículos novos e usados;
g)comércio varejista de peças e acessórios para veículos;
h)comércio varejista de joalheria e relojoaria, inclusive metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, lapidadas e peças para relógios;
i)comércio varejista de artigos de ótica;
j)comércio atacadista em geral.
Xque preste serviços profissionais de médico, dentista, veterinário, engenheiro, arquiteto, advogado, economista, despachante ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei;
XIque resulte do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se a transformação tiver ocorrido até 27 de novembro de 1984.
XIIque participe do capital de outra pessoa jurídica.
Parágrafo únicoA empresa de pequeno porte poderá participar em sociedades cooperativas, centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas, desde que essas associações não exerçam as atividades referidas no inciso IX deste artigo.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SEÇÃO ÚNICA – DO ENQUADRAMENTO
Art. 4.
A inclusão no regime de empresa de pequeno porte dar-se-á por requerimento da firma individual ou da sociedade, condicionada à aceitação, pelo Fisco, das informações prestadas pela empresa, inclusive quanto a elementos econômico-fiscais indiciários da sua capacidade contributiva.
§ 1ºAs informações serão prestadas por meio do Requerimento de Enquadramento no Regime de Empresa de Pequeno Porte – RPP, segundo modelo definido pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 2ºÉ facultado, à firma individual ou à sociedade, requerer o enquadramento no regime de empresa de pequeno porte, simultaneamente à sua inscrição no CF/DF.
Art. 5.
Compete ao Departamento da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento deliberar sobre o enquadramento das empresas no regime de que trata este Decreto.
§ 1ºo titular do Departamento da Receita poderá subdelegar a competência prevista neste artigo para os titulares das Divisões da Receita.
§ 2ºA deliberação quanto ao enquadramento deverá observar os requisitos fixados nos arts. 2° e 3° e demais exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 6.
Para efeito de enquadramento, a empresa informará o valor da receita bruta, observadas as seguintes hipóteses:
Ino caso de empresa em constituição, as receitas previstas até o final do exercício;
IIno caso de empresa constituída no exercício em que requerer o enquadramento, as receitas auferidas e as previstas até o final do exercício;
IIIno caso de empresa constituída em exercício anterior, as receitas auferidas no exercício imediatamente anterior ao do requerimento de enquadramento, nos meses em que exerceu atividade.
Parágrafo únicoCaso as informações relativas às receitas brutas mensais não correspondam ao exercício integral, o Fisco proporcionalizará os valores para estimar a receita bruta anual.
Art. 7.
A inclusão de empresa no regime de que trata este Decreto terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data do deferimento do RPP.
§ 1ºNa hipótese de empresa em constituição, a inclusão da empresa dar-se-á a partir da data do deferimento do RPP.
§ 2ºPara fins deste Decreto, considera-se que a constituição da empresa ocorre na data da homologação de sua inscrição no CF/DF.
Art. 8.
A opção pelo regime de empresa de pequeno porte limita a transferência de crédito do ICMS ao montante efetivamente cobrado.
CAPÍTULO III
DO DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SEÇÃO I
DAS FORMAS DE DESENQUADRAMENTO
Art. 9.
A empresa de pequeno porte será desenquadrada do regime de que trata este Decreto, por comunicação do contribuinte ou de ofício.
Parágrafo únicoA comunicação referida neste artigo será feita por meio da Declaração Fiscal da Empresa de Pequeno Porte - DPP, segundo modelo definido pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 10.
desenquadramento por comunicação do contribuinte dar-se-á:
Ipor opção;
IIobrigatoriamente, quando exceder, em dois anos consecutivos ou três alternados, o limite da receita bruta fixado no art. 2°, ou caso venha a incidir em qualquer das situações previstas no art. 3°.
Art. 11.
desenquadramento de ofício do regime da que trata este Decreto ocorrerá nos casos em que a empresa de pequeno porte:
Iultrapassar o limite estabelecido no art. 2°, em dois anos consecutivos ou três alternados;
IIincidir em qualquer das hipóteses previstas no art. 3°;
IIIdeixar de emitir documento fiscal ou emitir documento fiscal inidôneo;
IVdeixar de recolher o imposto devido;
Vprestar às autoridades fazendárias informações ou declarações falsas, em que se constate fraude ou má fé.
Parágrafo únicoO desenquadramento se dará a partir da data de ocorrência do fato que lhe deu motivo.
Art. 12.
Em qualquer hipótese de desenquadramento, a empresa não poderá pleitear novo enquadramento enquanto não houver transcorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado a partir do mês de janeiro do exercício imediatamente posterior ao da ocorrência do fato.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES POSTERIORES AO DESENQUADRAMENTO
Art. 13.
ICMS e o ISS, devidos em razão de fatos geradores posteriores ao mês em que ocorreu o desenquadramento, serão apurados e integralmente recolhidos na forma da legislação específica de cada imposto.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SEÇÃO I
DA APURAÇÃO DOS IMPOSTOS
Art. 14.
A empresa enquadrada no regime previsto neste Decreto deverá apurar o imposto devido de acordo com a legislação aplicável ao ICMS ou ao ISS.
Art. 15.
A empresa recolherá o correspondente a 70% do imposto devido, apurado na forma do artigo anterior.
Art. 16.
tratamento favorecido previsto neste Decreto não dispensa a empresa de pequeno porte de recolher, integralmente:
Ia parcela do imposto devido por terceiros e por ela retida;
IIO ICMS correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações provenientes de outras unidades federadas, a ela destinadas na condição de consumidor final, na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988;
IIIo ICMS incidente nas operações em que as mercadorias, originariamente adquiridas para industrialização e comercialização, venham a ser destinadas ao consumo ou à integração ao ativo fixo, na forma do § 1° do art. 3° da Lei n° 7, de 1988, considerados os créditos fiscais correspondentes;
IVo ICMS devido nas operações com diferimento do imposto, relativamente às entradas de mercadorias no estabelecimento, na forma da legislação pertinente;
Vo ICMS incidente nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
VIo ICMS incidente sobre o valor de custo, acrescido de 30% (trinta por cento), das mercadorias constantes do estoque final existente na data de encerramento da atividade da empresa.
SEÇÃO II
DA TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO DA RECEITA BRUTA
Art. 17.
No mês em que for excedido o limite fixado no art. 28 deste Decreto, a empresa recolherá, integralmente, o imposto devido sobre o excesso.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao ICMS e ISS referentes a fatos geradores ocorridos nos meses subsequentes ao da verificação do excesso, até o final do exercício.
SEÇÃO III
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 18.
A empresa de pequeno porte manterá escrituração fiscal na forma prevista na legislação específica de cada imposto.
SEÇÃO IV
DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS
Art. 19.
A parcela do imposto devido pela empresa de pequeno porte, em cada mês, será recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente, atualizado monetariamente.
§ 1ºSe o recolhimento for realizado até o nono dia do mês subsequente, fica dispensada a atualização monetária.
§ 2ºQuando a data de recolhimento ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetivado no dia útil imediatamente posterior.
SEÇÃO V
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 20.
s documentos fiscais a serem emitidos pela empresa de pequeno porte deverão conter, obrigatoriamente, além dos requisitos previstos na legislação de cada imposto, a expressão "Empresa de Pequeno Porte".
Parágrafo únicoA empresa poderá utilizar os documentos fiscais existentes no estabelecimento, observado o prazo de validade para emissão neles consignado, desde que seja aposta, por carimbo, em todas as vias, de forma clara, a expressão prevista no caput deste artigo.
Art. 21.
ICMS a ser destacado em nota fiscal emitida por empresa de pequeno porte deverá corresponder a 70% do imposto incidente sobre a operação ou prestação.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 22.
Além das obrigações previstas nos Regulamentos do ICMS e do ISS, a empresa de pequeno porte fica obrigada à apresentação da DPP, com a periodicidade e no prazo estabelecidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
SEÇÃO I
DAS MULTAS RELATIVAS A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 23.
Independentemente das sanções penais cabíveis, a empresa de pequeno porte fica sujeita às seguintes penalidades:
Iquando os impostos não forem recolhidos no prazo regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente; a menor cal:
IIquando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento do imposto devido, se apurada a infração mediante ação fixa, tratando-se de imposto devidamente lançado, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente;
b)tratando-se de imposto cujos documentos fiscais tenham sido regularmente emitidos e os respectivos valores não escriturados, no todo ou em parte, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente;
c)nos casos de sonegação, fraude ou conluio, multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente.
SEÇÃO II
DAS MULTAS RELATIVAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 24.
A empresa de pequeno porte, quando descumprir obrigação tributária acessória, fica sujeita a multa equivalente a três UPDF.
Parágrafo únicoA multa será de cinco UPDF, quando o descumprimento resultar em falta de pagamento de tributo, ou no caso em que se constate sonegação, dolo, fraude, simulação, conluio ou falsidade das declarações ou das informações prestadas às autoridades fiscais competentes.
SEÇÃO III
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS PENALIDADES
Art. 25.
A imposição de multa não exclui o pagamento do tributo atualizado monetariamente e dos juros de mora, nem exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 26.
As multas e os juros de mora incidirão sobre o valor do tributo atualizado monetariamente.
Art. 27.
As multas serão cumulativas quando decorrerem do não cumprimento simultâneo de obrigações tributárias acessória e principal.
Art. 28.
A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a aplicação do disposto no art. 10 deste Decreto.
Art. 29.
Aplicam-se às multas previstas neste Capítulo as reduções de que trata o art. 194 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, e alterações posteriores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30.
Aplicam-se, no que couber, e supletivamente, as disposições estabelecidas na legislação tributária do Distrito Federal.
Art. 31.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento expedirá os atos complementares a este Decreto.
Art. 32.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 1993.
Art. 33.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136 de 07/07/1993
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.