Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14836, de 6 de julho de 1993

Nº 14836/1993

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.857.376.000,00 (dezenove bilhões e oitocentos e cinquenta e sete milhões e trezentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 19921 e com o art. 41° inciso I, das Marmas Gera is de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 053.000587/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.857.376.000,00 (dezenove bilhões oitocentos e cinquenta e sete minhões, trezentos e setenta e seis mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 001/93, firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – IMFRAERO.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília. 06 de julho de 1993.

105° da República a 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14836, de 6 de julho de 1993

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