Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14830, de 2 de julho de 1993
Nº 14830/1993
Regulamenta dispositivos da Lei nº 445, de 14 de maio de 1993 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições constantes da Lei nº 445, de 14 de maio de 1993.
DECRETA:
Art. 1.
- A parcela correspondente ao percentual de que trata o artigo 1º , da Lei nº 445, de 14 de maio de 1993, será apropriada pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, quando as empresas operadoras de transporte público coletivo resgatarem os vales-transporte e passes de qualquer natureza, receberem transferências decorrentes de gratuidades legalmente instituídas ou de acordo com a natureza especial dos serviços que prestem, recolherem, na forma prevista por este Decreto, as importâncias devidas.
Art. 2.
- O montante da apropriação de que trata o artigo anterior será estabelecido pelo DMTU/DF. em função de receita estimada através de dados estatísticos utilizados na gerência do sistema, aplicado o percentual em vigência.
Parágrafo único- Periodicamente, o DMTU/DF promoverá acerto de contas, após processados os documentos fiscais utilizados na apuração da receita.
Art. 3.
- A apropriação referida pelo artigo 1º deste Decreto far-se-á:
Imediante desconto, pelo Banco de Brasília S.A - BRB, a cada operação de resgate de vales-transporte pelas empresas operadoras, da importância resultante da aplicação do percentual vigente sobre as receitas provenientes de passagens pagas com dinheiro e vales-passagem de qualquer natureza:
IImediante desconto, pelo DMTU/DF, da importância resultante da aplicação do percentual vigente sobre o total de cada transferência relativa a gratuidades legalmente instituídas:
IIImediante recolhimento diário, pelas empresas operadoras, da importância resultante da aplicação do percentual vigente sobre as receitas totais, decorrentes da prestação dos serviços especiais denominados transporte de vizinhança e executivo, através de guia emitida pelo DMTU/DF, na conta movimento do órgão junto ao BRB.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.