Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1483, de 23 de outubro de 1970

Nº 1483/1970

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Altera Programa de Trabalho da Secretaria de Viação e Obras

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam alterados, na forma do quadro que a este acompanha, os Projetos CAESB/1.085 - Obras de Abastecimento de Água, e CAESB/1.088 - Ampliação do Sistema de Esgôtos Sanitários.

Art. 2.

- Ficam liberadas as dotações constantes do Decreto nº 1.416, de 12 de agôsto de 1970 abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.3.00.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

43.3.30.00 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 1.700.000,00.

Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB 1.322.180,00

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de outubro de 1970.

82º da Republica e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

Secretário de Viação e Obras

Os anexos constam no DODF nº 164, 28/10/1970, pág. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1483, de 23 de outubro de 1970

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