Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1416, de 12 de agosto de 1970
Nº 1416/1970
Estabelece contenção de despesas nas dotações orçamentárias que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso n da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica vedada a movimentação pelas respectivas Unidades Orçamentárias dos valores constantes nos quadros anexos.
Art. 2.
- A liberação de qualquer valor indicado nos quadros de que trata a artigo anterior poderá ser proposta ao Governador, pelos titulares das Unidades Orçamentárias, através de exposição de motivos.
§ Único - A liberação de qué trata o presente artigo está condicionada à indicação de outra dotação com igual valor a ser contido.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 12 de agosto de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CARLOS SANTOS JUNIOR
Secretário de Finanças
Os anexos constam no DODF nº 123, de 14/08/1970.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.