Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14800, de 25 de junho de 1993

Nº 14800/1993

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.353.759.000,00 (vinte bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007002/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.353.759.000,00 (vinte bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do segundo termo aditivo ao Convênio n° 021/93, celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Junho de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14800, de 25 de junho de 1993

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