Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14790, de 23 de junho de 1993
Nº 14790/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 136.000439/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa VIII – Núcleo Bandeirante, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.