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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14788, de 18 de junho de 1993

Nº 14788/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.118.676.487.000,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 092.003414/93,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.118.676.487.000,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente dos Contratos de Financiamento n°s 814/SF - BR e 526/OC - BR, firmados entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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