Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14787, de 18 de junho de 1993
Nº 14787/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 131.600.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.006550/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 131.600.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço da programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.