Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14780, de 15 de junho de 1993
Nº 14780/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.000856/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, pelo excesso de Arrecadação proveniente do termo aditivo ao Convênio nº 015/93, celebrado em 04.05.93, entre a Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando a abertura de vias, Terraplanagem, encascalhamento, Pavimentação, Meios-Fios, Drenagem Pluvial e Outras Obras Complementares, conforme anexo I.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de JUNHO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.