Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14763, de 7 de junho de 1993
Nº 14763/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.600.000.000,00 (cinquenta bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.006151/93.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.600.000.000,00 (cinquenta bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Retificado no DODF nº 253, de 17/12/1993, pág, 9.