Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14754, de 31 de maio de 1993
Nº 14754/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.600.000.000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "a"' da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.005138/93, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.600.000. 000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Maio de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.