Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14750, de 28 de maio de 1993
Nº 14750/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeira, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000159/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio/Ambiente do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1904, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de MAIO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.