Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14742, de 26 de maio de 1993
Nº 14742/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.031.017.000,00( dezessete bilhões, trinta e um milhões e dezessete mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000323/93, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.031.017.000,00 ( dezessete bilhões, trinta e um milhões e dezessete mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 001/93, firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, visando a prestação de serviços especializados de operação, instrução, manutenção dos equipamentos de salvamento, combate e incêndios das aeronaves e nas instalações do complexo do aeroporto.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto ser Ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva correspondente arrecadação, procedendo-se ,são final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Maio de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.