Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14740, de 26 de maio de 1993
Nº 14740/1993
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000.000,00 (vinte e um bilhões de cruzeiro), para reforço de dotação orçamentária consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° , inciso I, alinea “b” da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964, e o que consta do processo n° 113.000912/93. DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000.000,00 (vinte e um bilhões de cruzeiro), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
0 credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, paragrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 26 de Maio de 1993.
105° da Republica e 34° de brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.