Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14738, de 26 de maio de 1993
Nº 14738/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.839.500.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°s 061.004749/90 e 061.004750/93 , DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, credito suplementar no valor de Cr$ 2.839.500.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos seguintes convênios na forma do anexo I:
1)Convênio n.º 057/93 no valor de Cr$ 661.000,0 mil, firmado com a União Federal, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, objetivando a ampliação, modernização e reorganização de núcleos de reabilitação, no Distrito Federal.
2)Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 055/92, no valor de Cr$ 2.178.500,0 mil, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a intensificação da vacinação do sarampo e toxoide e aquisição de seringas e agulhas descartáveis.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF