Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14731, de 20 de maio de 1993
Nº 14731/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.282.125.000,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.004401/93, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, credito suplementar no valor de Cr$ 6.282.125.000,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Portaria na 7.924, de 31 de dezembro de 1992, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, na forma do Anexo I.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva correspondente arrecadação. Procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.