Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14728, de 20 de maio de 1993
Nº 14728/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 050.000551/93, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 4.330, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições eu contrário.
Brasília, 20 de maio de 1993.
109° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.