Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14718, de 14 de maio de 1993
Nº 14718/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.0015230/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a fundação zoobotânica do distrito federal o credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000.00 (três bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, inciso III, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de MAIO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.