Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14698, de 3 de maio de 1993

Nº 14698/1993

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.261.500.000,00 (treze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 113.000675/93,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.261.500.000,00 (treze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do. art. 43, § 1°, inciso II, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do termo aditivo ao Convênio n° 024/91, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem — DER, com a interveniência da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, conforme Anexo I.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver saído com incorreção na numeração do original publicado no DODF n° 087, de 04.05.93)

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 05/05/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1993 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1993 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14698, de 3 de maio de 1993

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