Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14697, de 3 de maio de 1993

Nº 14697/1993

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.297.200.000,00 (sete bilhões duzentos e noventa e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 135.000320/93, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.297.200.000,00 (sete bilhões duzentos e noventa e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver incorreção na numeração do original publicado no DODF n° 087, de 04.05.93)

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14697, de 3 de maio de 1993

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