Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14692, de 28 de abril de 1993
Nº 14692/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5°, inciso II, da Lei n° 425, de 23 de março de 1993, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas, Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 230.004329/93, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Região Administrativa XIII – Santa maria, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.