Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14678, de 26 de abril de 1993

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 136.000255/93. DECRETA:

Art. — 1° Fica aberto à Região Administrativa VIII — Núcleo Bandeirante, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.