Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14677, de 26 de abril de 1993
Nº 14677/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que cosnta do Processo n° 030.004584/93, DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF