Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14667, de 13 de abril de 1993

Nº 14667/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Constitui a Comissão Coordenadora dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente no Distrito Federal - CAIC's/DF - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando os objetivos de desenvolvimento de ações de educação, saúde, comunicação, cultura, trabalho, social e esportes, para assistência integral à criança e ao adolescente;

Considerando a necessidade de integração dos serviços relativos às funções acima referidas;

Considerando a necessidade de definição de responsabilidade por encargos financeiros, de pessoal e de material, referentes ao funcionamento dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente — CAIC's,

DECRETA:

Art. 1.

Fica constituída, em caráter permanente, Comissão Coordenadora dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente no Distrito Federal — CAIC's/DF.

Art. 2.

São membros efetivos da Comissão Coordenadora:

Parágrafo únicoCada um dos membros a que se refere este artigo deverá indicar um membro suplente, de modo a garantir continuidade nos projetos e agilidade nas tomadas de decisão relativas ao funcionamento dos CAIC'S.

Art. 3.

a Comissão Coordenadora será presidida:

a)pelo Diretor-Presidente da NOVACAP, e, na sua ausência e impedimentos, pelo Superintenente de Obras da CEC, durante a fase de construção, aquisição de mobiliários, equipamentos e implantação;

b)pelo Secretário de Educação a partir da fase de funcionamento dos CAIC's.

Parágrafo únicoem ambas as fases, os respectivos presidentes promoverão a integração com os demais setores do Governo e com a comunidade de forma a assegurar o atendimento integral à criança e ao adolescente, nos termos da concepção dos CAIC'S.

Art. 4.

a Coordenação Executiva dos CAIC's — CEC — órgão executivo para construção e implantação dos CAIC's, promoverá, diretamente, o acompanhamento, fiscalização, orientação, coordenação e controle das ações e desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5.

À Secretaria de Educação, por intermédio da Fundação Educacional do Distrito Federal, caberão os encargos financeiros dos serviços gerais de'funcionamento dos CAIC's, a partir de sua inauguração, a saber: despesas com o fornecimento de vigilância interna e manutenção das instalações físicas das edificações.

Art. 6.

À Secretaria de Educação, por intermédio da Fundação Educacional, caberão também, encargos referentes à fiscalização, controle e tombamento dos bens patrimoniais adquiridos para os CAIC's, com recursos oriundos do Convénio n° 002/91 e seus respectivos aditivos.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário, e especificamente o Decreto n° 13.800, de 25 de fevereiro de 1992.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 1993

105° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14667, de 13 de abril de 1993

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