Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13800, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 13800/1992
CONSTITUI O GRUPO EXECUTIVO DOS CIAC'S.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
CONSIDERANDO os termos do Convênio nº 002/91-MS/GDF de 21.09.91, firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de criar uma estrutura ágil, eficaz e específica para a execução do Projeto de Construção de Centros Integrados de Apoio à Criança – CIAC's;
CONSIDERANDO que o objeto do referido Convênio constitui-se da construção e implantação dos CIAC's no Distrito Federal, Entorno do Distrito Federal, Região do Estado de Goiás, Esta do de Tocantins e Região Noroeste do Estado de Minas Gerais, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; e, finalmente,
CONSIDERANDO o objetivo de desenvolvimento de ações de saúde, educação e assistência a criança e ao adolescente,
DECRETA :
- Secretario do Governo;
- Secretário da Saúde;
- Secretario da Educação;
- Secretário de Obras e Serviços Públicos;
- Procurador-Geral do Distrito Federal;
- Diretor-Presidente da NOVACAP.
Brasília, 25 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.