Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14664, de 7 de abril de 1993
Nº 14664/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.844.800.000,00 (hum bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.002195/93,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Obras o crédito suolementarno valor de Cr$ 1.844.800.000,00 (hum bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de convênio conforme as Portarias n°s 200, de 16 de março de 1993 e 227, de 24 de março de 1993, do Ministro de Estado do BemEstar Social.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1993
da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF nº 76, de 16/04/1993, pág.1.
Os anexos constam no DODF.