Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14659, de 31 de março de 1993

Nº 14659/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a operação de transportes coletivos de passageiros no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando que o transporte coletivo constitui serviço público essencial, cabendo à administração zelar pela sua segurança, regularidade e eficiência;

Considerando os riscos que a operação de veículos não regulamentados, a descoberto de qualquer supervisão técnica e operacional, representa para a segurança dos usuários;

Considerando a evasão da receita relativa ao não pagamento de tributos por parte desses operadores;

Considerando que a atuação de operadores clandestinos provoca um desequilíbrio entre a oferta e a demanda nos serviços regulamentados e, consequentemete, gera pressões altistas sobre as tarifas vigentes;

Considerando os efeitos danosos gerados pela comercialização e utilização indevidas de vales-transporte, passes integrais e estudantis, por operadores e usuários de serviços clandestinos;

Considerando o disposto no artigo 28 da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

— No território do Distrito Federal é vedada a prestação de serviço, público ou privado, de transporte coletivo de passageiros sem prévia permissão do Distrito Federal ou registro no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos-DMTU-DF, observadas as normas aplicáveis a cada modalidade.

Parágrafo único— Para efeito deste Decreto entende-se como:

Iserviço público o prestado por empresa pública ou privada ou por pessoa física, através do pagamento individual de tarifa ou preço de passagem, em veículos de condução coletiva de passageiros;

IIserviço privado o prestado por empresa pública ou privada ou por pessoa física, sem o pagamento individual da passagem, em veículos de condução coletiva de passageiros, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

Art. 2.

- Os operadores de serviços de transportes rodoviários interestadual, inclusive turísticos e sob fretamento, disciplinados pelo Regimento aprovado pelo Decreto n° 92.353, de 31 de janeiro de 1986, ficam obrigados a se cadastrar no DMTU-DF.

Parágrafo único— O cadastramento far-se-á mediante apresentação de:

Iinstrumento de concessão ou permissão;

IIespecificação de itinerários, pontos de parada e de apoio e horários de utilização de terminais rodoviários no território do Distrito Federal.

Art. 3.

- Constitui fraude a operação de qualquer modalidade de transporte coletivo de passageiros, sem o atendimento ao disposto nos artigos anteriores, no Código Nacional de Trânsito, no Regulamento e no Código Disciplinar do Sistema de Transprte Público Coletivo do Distrito Federal, no Código de Proteção ao Consumidor, no Código Tributário do Distrito Federal e nas normas legais pertinentes.

Art. 4.

- s infrações denunciadas pelo DMTU-DF, DETRAN-DF e demais órgãos de fiscalização serão acolhidas para efeito de instauração de ação administrativa, fiscal, penal ou de defesa do consumidor.

Art. 5.

— Os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros em desacordo com o disposto neste Decreto serão apreendidos pelo DETRAN-DF ou pelo DMTU-DF e somente liberados após vistoria e cumprimento das sanções aplicadas.

§ 1º— A vistoria será realizada pelo DETRANDF e pelo DMTU-DF, isoladamente ou em conjunto, emitindo documento que instruirá a denúncia prevista no artigo 4° deste Decreto, quando couber.

§ 2º- Quando se tratar de veículo utilizado nos serviços mencionados no artigo 2° deste Decreto, far-se-á, também, comunicação do fato ao Ministério dos Transportes ou ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1993

105° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14659, de 31 de março de 1993

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