Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14650, de 25 de março de 1993

Cria Comissão para proceder estudo visando a redefinição do perímetro da Reserva Biológica de Águas Emendadas, face ao disposto no artigo 2° da Lei n° 6.902, de abril de 1981 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,

Considerando que o perímetro da Reserva Biológica de Águas Emendadas abrange parte de terras pertencentes a particulares;

Considerando que nas ações expropriatórias propostas pela TERRACAP, com delegação de competência, os custos dessas terras, tidas como urbanizáveis ou loteáveis tem alcançado valores altíssimos de tal forma que a Administração não tem como suportá-los, seja pela notória carência de recursos, seja pela evidente necessidade de compatibilizar tais encargos com o inafastável e prioritário dever de Estado de ampliar e aprimorar o atendimento sempre crescente nas áreas da saúde, educação, habitação, segurança e transportes;

Considerando, finalmente, ser necessário compatibilizar a criação de reservas dessa natureza com os instrumentos legais que dispõe e regulamentam as suas criações, quais sejam, a Lei n° 6.902, de abril de 1981 e Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990;

DECRETA: