Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14629, de 12 de março de 1993

Nº 14629/1993

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.543.771.000,00 (treze bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 113.000324/93, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.543.771.000,00 (treze bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1993.

105° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Anexos republicado no DODF nº 57, de 19/03/1993, pág. 1.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14629, de 12 de março de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo